O presidente Lula acabou de sancionar uma lei que traz mudanças importantes para a Lei Maria da Penha! Agora, medidas protetivas de urgência serão concedidas no momento em que a mulher fizer a denúncia a uma autoridade policial, garantindo sua segurança imediatamente. A lei foi publicada hoje, quinta-feira (20). O projeto foi proposto em 2022 pela então senadora Simone Tebet (MDB) e aprovado pela Câmara no mês passado.
Essas medidas serão concedidas quando houver riscos à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes, e a proteção continuará válida enquanto permanecerem os riscos à vítima ou aos seus dependentes.
Tais medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da ocorrência de inquérito policial e até mesmo de registro de boletim de ocorrência. Isso é muito importante, pois, em alguns casos, a Justiça condicionava a vigilância de medidas protetivas à existência de um inquérito policial ou de algum processo cível ou criminal.
Além disso, a mudança na legislação também garantiu que a Lei Maria da Penha seja aplicada em todos os casos de violência doméstica e familiar “independentemente da causa ou da motivação” e da condição do agressor ou da vítima. É uma vitória importante na luta contra a violência contra a mulher.
Fotos: Pixabay/ Marcello Casal Jr/Agência Brasil
